Reconhecimento do nível superior

MEDIDA PROVISÓRIA N o- 650, DE 30 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica reestruturada a Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996.

Art. 2o A Lei no 9.266, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocor- rerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. ..............................................................................................." (NR)

Art. 3o O Quadro II do Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.

Art. 4o O Anexo III à Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.

Art. 5o Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Medida Provisória são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Miguel Rossetto

(Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) .....................................................................................................................................................................

b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.

CARGO CLASSE VALOR DO SUBSÍDIO (R$) EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o FEV 2009 20 JUN 2014* 1o JAN 2015 Agente de Polícia Federal Escrivão de Polícia Federal Papiloscopista Policial Federal

Especial 11.879,08 13.304,57 13.756,93

1ª Classe 9.468,92 10.605,19 10.965,77

2ª Classe 7.885,99 8.832,31 9.132,61

3ª Classe 7.514,33 8.416,05 8.702,20

* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.